Administrar um condomínio exige conhecimento das principais leis que garantem uma gestão eficiente e uma convivência harmônica. Confira as cinco mais importantes:

1. Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

É a principal lei que rege os condomínios no Brasil. Define direitos e deveres dos condôminos, regras de assembleias, cobrança de inadimplentes, fundo de reserva e funções do síndico.

2. Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/1964)

Complementa o Código Civil, principalmente no que se refere à instituição do condomínio, elaboração da convenção condominial e do regimento interno.

3. Lei do Silêncio (Normas Municipais + Código Civil)

Regula limites de barulho e horários permitidos. Cada município tem suas próprias regras, mas o Código Civil obriga que todos respeitem o sossego, segurança e saúde dos demais moradores.

4. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Os condomínios devem proteger os dados pessoais de moradores, visitantes e prestadores, cuidando do armazenamento e uso adequado dessas informações, evitando penalidades.

5. Normas da ABNT

Estabelecem padrões de segurança, acessibilidade, manutenção predial e reformas. Seguir essas normas previne acidentes, preserva o patrimônio e pode evitar processos judiciais.

Por que conhecer essas leis?

O cumprimento dessas regras garante segurança jurídica, evita conflitos e multas, melhora a convivência e fortalece a gestão do condomínio.